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MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS PODERÃO TER VENDA FRACIONADA

10/09/2012


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas veterinárias e pet shops. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos.
Agencia Câmara de Notícias
Pela proposta, pelo menos 30% do estoque de medicamentos veterinários dos estabelecimentos deverão ser reservados para venda fracionada. Os fabricantes também deverão destinar, no mínimo, 30% de sua produção para embalagens adequadas ao comércio fracionado.
Para essa forma de venda, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual e o fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente.
Segundo o autor da proposta, o bicho normalmente não precisa usar todos os comprimidos da embalagem, o que gera um aumento do custo do remédio de forma geral. “Sem levar em conta a real necessidade do animal, o dono é obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito”, ressalta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Resumo da Declaração Universal dos Direitos dos Animais

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais da ONU

01 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

02 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

03 - Nenhum animal deve ser maltratado.

04 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

05 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.

06 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.

07 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.

08 - A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra o animais.

09 - Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.

10 - O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender